sábado, 13 de agosto de 2011

O casamento homoafetivo e a vedação à adoção por casais do mesmo sexo em Portugal

Por Marianna Chaves



Resumo: O presente artigo visa oferecer uma visão geral e atualizada do instituto do casamento em Portugal, após a promulgação da Lei 9-XI/2010, que possibilitou a regulação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A ideia é trazer um breve panorama de todo o trajeto percorrido até a aprovação do casamento homoafetivo, desde os projetos de lei que antecederam a mencionada lei até a sua análise prévia de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional português. Outro objetivo é lançar um questionamento sobre a total constitucionalidade ou não do Diploma, em função da vedação expressa à adoção conjunta por homossexuais. Terá sido o princípio da igualdade mais uma vez afrontado?

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