domingo, 21 de agosto de 2011

Justiça garante regulamentação de união homoafetiva no Estado


No pedido de providências feito pelo MP, o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira e os promotores de Justiça Ezequiel Borges de Campos, Alexandre de Matos Guedes e Miguel Slhessarenko Junior, ressaltaram que, ao proferir a decisão, o STF estabeleceu que esse tipo de sociedade afetiva é merecedora da proteção estabelecida no artigo 226 da Constituição Federal, “abrindo caminho assim, para o reconhecimento formal dessas uniões, mediante a lavratura de atos jurídicos notariais, de natureza bilateral, do mesmo modo que ocorre com as uniões estáveis entre homem e mulher”, consta em um dos trechos do documento.

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