terça-feira, 16 de agosto de 2011

Estatuto da Diversidade Sexual


No dia 23 de agosto, às 10h30min, na sede da OAB Federal,  em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M) a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, procederá a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual.
Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas.
O Estatuto tem 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais.
Na mesma oportunidade será entrega Proposta de Emenda Constitucional que:


- proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero
- concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais
- assegura o casamento homoafetivo.
A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).



Participaram da sua elaboração as mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País e os movimentos sociais foram convidados a colaborar, tendo sido recebidas mais de duas centenas de propostas e sugestões.

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