sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Corregedoria de Justiça regulamenta união homoafetiva em Mato Grosso




Os cidadãos mato-grossenses que possuem relação estável homoafetiva já podem regulamentá-la nos Cartórios de Registros Públicos do Estado. A medida, que segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Corregedoria Geral de Justiça. Com isso, as pessoas plenamente capazes, que tenham uma relação duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos, podendo inclusive, constituir união afetiva nos moldes definidos pela Legislação Civil, Processual Civil e de Registros Públicos.

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