quarta-feira, 20 de julho de 2011

União Homoafetiva e Arbitragem


Por Ana Cláudia Pastore

Em recente e acertada decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, valendo dizer que, agora, são aplicados os mesmos direitos e deveres aos companheiros, sendo eles compostos de casais hetero ou homossexuais indistintamente. Já não era sem tempo decisão dessa natureza. O não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, tais como igualdade, liberdade, e o princípio da dignidade da pessoa humana.

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