sexta-feira, 29 de julho de 2011

STF reconhece união estável homoafetiva para fins de pagamento de pensão em MG

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a existência de uma união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário por morte. O autor da ação, que pediu o pagamento da pensão pelo Ipsemg, teve a solicitação negada na segunda instância, mas agora receberá o benefício diante do reconhecimento do Supremo. O caso está no STF desde 2006, mas a decisão favorável ao autor da ação foi proferida no dia 1 de julho deste ano e divulgada ontem. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário