terça-feira, 26 de julho de 2011

STF reconhece direito a pensão por morte de companheiro

Por Rodrigo Haidar

Ninguém pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por conta de sua orientação sexual. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito de Edson Vander de Souza de receber pensão pela morte do companheiro, que era servidor público do estado de Minas Gerais, e com quem vivia em união estável homoafetiva.
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Para ler a decisão do Ministro Celso de Mello clique AQUI

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