terça-feira, 7 de junho de 2011

A vigência imediata da união estável homoafetiva

Bruno Barata Magalhães
A decisão proferida pelo Pretório Excelso não apenas reconheceu a legalidade da união estável homoafetiva, mas também ratificou a regra insculpida nocaput do artigo 5º da Lex Mater: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

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