terça-feira, 7 de junho de 2011

TJMS concede partilha de bens em igualdade para casal do mesmo sexo

Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinaram a partilha de bens por igual em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre duas mulheres no Estado.

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