segunda-feira, 30 de maio de 2011

O Supremo Tribunal e a União Homoafetiva




A decisão, muito festejada entre os defensores das múltiplas opções sexuais como direito pessoal derivado do consagrado direito à liberdade e à igualdade entre os seres humanos fundados no princípio constitucional basilar da dignidade humana, circunscreveu-se apenas ao pleiteado naquelas ações, conforme se depreende do lapidar voto do relator ministro Ayres Brito: "Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar", entendida esta como sinônimo perfeito de "família". Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva."

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