sexta-feira, 20 de maio de 2011

20/05/2011 - Falácia: Evangélicos querem anular decisão do STF sobre união estável gay por meio de decreto legislativo



Por meio de um decreto legislativo, a Frente Parlamentar Evangélica (FPE) quer anular a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 5 de maio que reconheceu os mesmos direitos à união homoafetiva dados às uniões estáveis entre homem e mulher, informou à imprensa o deputado João Campos (PSDB-GO). Os evangélicos anunciaram que pretendem montar uma comissão para discutir o assunto. Eles já colhem assinaturas para viabilizar o pedido, que se aprovado assume que a competência sobre a matéria é do Legislativo. Segundo o artigo 49 da Constituição Federal, o Parlamento deve “XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;”.

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