domingo, 12 de março de 2017

OAB SANTOS COMBATE A HOMOFOBIA COM INFORMAÇÃO


A Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Subseção Santos/SP quer que vc seja informado. Por isso, ao menos uma vez por mês, promoverá palestras sobre temas importantes para a população LGBTI. 

A primeira acontecerá dia 24 de março (informações no folder).


domingo, 5 de março de 2017

O preconceito contra homossexuais na doação de sangue


Em breve, o Supremo Tribunal Federal deve julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 5543, que questiona duas normas administrativas que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relação sexual nos últimos doze meses – art. 64 da Portaria n. 15/2016 do Ministério da Saúde e art. 25, XXX, ‘d’, da Resolução n. 43/2014 da ANVISA [1].
Segundo tais normas, aquele que se declare homossexual com mínima atividade sexual – uma única relação nos últimos dozes meses – é considerado inapto e deve ser excluído, de plano, do processo de doação de sangue. Os hospitais e centros de saúde sequer podem coletar o sangue para análise. A exclusão ocorre na fase inicial do processo, na qual o candidato responde a questionário sobre comportamentos sexuais de risco.
O problema tratado na Adin n. 5543 reside na exclusão do candidato em função, exclusivamente, de sua orientação sexual, independente de qualquer comportamento de risco. Tanto para a portaria do Ministério da Saúde, quanto para a resolução da ANVISA, não interessa se o homossexual teve apenas um parceiro sexual, se eles são casados, se a relação é estável e duradoura, se foi utilizado preservativo. Nada disso interessa. O homossexual é, por presunção absoluta, classificado como inapto para a doação de sangue.
As normas escancaram tratamento discriminatório absolutamente incompatível com o princípio constitucional da igualdade e com a proibição de preconceito com base na orientação sexual. Aqui o Poder Público, que deveria evitar e reparar discriminações, é quem incentiva estigmatizações e generalizações.
Na defesa das normas, a Advocacia Geral da União limitou-se a sustentar que estudos estatísticos indicam ser proporcionalmente maior o número de infecções entre os homens homossexuais, o que justificaria a proibição generalizada em virtude da janela imunológica – período imediatamente após a infecção no qual os exames não detectam o vírus. Esse percurso argumentativo tem, porém, diversas falhas.
Parece óbvio que a contração de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) depende do comportamento de cada qual, não da sua orientação sexual. Assim, muito mais eficaz e seguro para a higidez dos bancos de sangue é analisar os riscos dos comportamentos sexuais individuais. De forma resumida, devem-se levar em conta os “comportamentos de risco”, não a arcaica classificação de “grupos de risco”.
Conforme destacou o IBDCivil em sua manifestação como amicus curiae, ao tratar de estatísticas deve-se ter o cuidado de diferenciar correlação (mera vinculação entre dois eventos) e causalidade (motivo para determinado efeito). O fato de o número de infectados ser proporcionalmente maior entre os homossexuais não significa que todo homossexual está infectado. E também não leva a crer que os heterossexuais não estejam infectados. Generalizações, portanto, são indevidas e não protegem a qualidade do sangue doado.
A seguir o raciocínio da AGU, seria constitucional, por exemplo, eventual proibição absoluta de embarque em avião de todos os praticantes de determinada religião, com base em estatísticas sobre atentados terroristas. Ou ainda seria válida, segundo essa lógica, a proibição geral de todos os integrantes de determinados grupos sociais ou raciais de frequentar grandes eventos, em função de estudos sobre incidentes criminais, o que é de todo absurdo.
Na verdade, o Boletim Epidemiológico de 2015 do Ministério da Saúde demonstra, quanto à AIDS, que o número de casos de infecção em homens, por exposição sexual, é maior nos heterossexuais (49,9% dos casos notificados) do que nos homossexuais e bissexuais juntos (45,7%). De 1980 a 2001, quando surgiu a classificação dos homossexuais em “grupo de risco”, essa proporção era inversa: apenas 28,5% dos casos envolviam homens heterossexuais, enquanto que 42,1% eram de homossexuais e bissexuais [2].
Atualmente, as mulheres são um grande foco de preocupação das autoridades públicas na prevenção de AIDS e outras DST’s, especialmente aquelas que vivem em relacionamentos heterossexuais estáveis. Por falta de conscientização e preconceito dos casais quanto ao uso de preservativos, elas são bastante vulneráveis à contração dessas doenças, como demonstram os números: em 2015 foram identificadas mais incidências de AIDS em mulheres (1561 casos) do que em homens homossexuais e bissexuais somados (1530 casos) [3].
Esses recentes dados indicam que estigmatizar pessoas e segmentá-las em “grupos de risco”, além de inconstitucionalmente discriminatório, gera nos demais segmentos sociais uma – absolutamente irreal – ideia de blindagem a contaminações sexuais, o que prejudica a própria promoção da saúde pública.
Em recente precedente, a Corte Constitucional Colombiana, ao julgar a mesma vedação imposta aos homens homossexuais de seu país, entendeu por bem diferenciar os conceitos de “atividade sexual” e “orientação sexual” [4]. O simples fato de se ter determinada orientação sexual não significa que se tenha atividade sexual arriscada.
Diversos outros países também superaram normas similares de discriminação contra homossexuais na doação de sangue. É o caso, por exemplo, de África do Sul, Argentina, Chile e Espanha. Interessante a mensagem do Ministério da Saúde argentino que, ao divulgar o fim da proibição, declarou que se deixava para trás “uma larga história de discriminação institucional em relação à comunidade LGBT” [5].
Cabe ainda destacar que a discriminação aqui tratada está longe de envolver apenas aspectos ideológicos, porquanto ela gera efeitos concretos e nocivos para toda a sociedade. Isso porque a situação de escassez de sangue nos hospitais brasileiros é notória e alarmante. Considerando que existem no Brasil cerca de 18 milhões de homossexuais e que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas, tem-se uma ideia dos enormes benefícios que o fim da proibição poderá gerar [6].
É também sintomático que todas as dez entidades da sociedade civil que ingressaram na Adin como amici curiae apoiam a procedência da ação direta de inconstitucionalidade. Dentre elas incluem-se a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da OAB, o já mencionado IBDCIVIL e o IBDFAM. Também o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas.
O Ministro Edson Fachin, Relator da ação, deu tratamento de todo elogiável para o processo. Menos de um dia após o protocolo, Sua Excelência determinou a imediata oitiva dos órgãos públicos envolvidos e destacou que “muito sangue tem sido derramado em nosso país em nome de preconceitos que não se sustentam, a impor a célere e definitiva análise da questão por esta Suprema Corte.”
Por fim, valioso relatar que em recente palestra sobre igualdade de gênero, o Ministro Luís Roberto Barroso salientou que “no Brasil, o reconhecimento jurídico de direitos LGBT tem avançado a passos largos, sobretudo pela via judicial”, citando o reconhecimento pelo STF, no ano de 2011, das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais [7].
Espera-se que a Corte Suprema confirme esse caminho que vem trilhando rumo a uma sociedade justa e igualitária, e declare a inconstitucionalidade das normas questionadas na Adin n. 5543, que privam os homossexuais de verdadeiro gesto de altruísmo e solidariedade com a doação de sangue.
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[1] Normas impugnadas:
PORTARIA N. 158/2016 – MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 64. Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo:
IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes;
RDC N. 43/2014 – ANVISA
Art. 25. O serviço de hemoterapia deve cumprir os parâmetros para seleção de doadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em legislação vigente, visando tanto à proteção do doador quanto a do receptor, bem como para a qualidade dos produtos, baseados nos seguintes requisitos:

XXX – os contatos sexuais que envolvam riscos de contrair infecções transmissíveis pelo sangue devem ser avaliados e os candidatos nestas condições devem ser considerados inaptos temporariamente por um período de 12 (doze) meses após a prática sexual de risco, incluindo-se:
d) indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes;
[2] Boletim Epidemiológico HIV-AIDS – Ministério da Saúde; Secretaria de Vigilância em Saúde; Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais – Brasília: 2015, p. 34.
[3] loc. cit.
[4] Item 1; Expediente   T-3277032; Fecha sentencia 26-3-2012 0:00; Sentencia   T-248/12; Ponente: JORGE IGNACIO PRETELT CHALJUB; Demandante / Demandado:    JULIAN VS. LABORATORIO CLINICO HIGUERA ESCALANTE (Disponível em: http://corteconstitucional.gov.co/relatoria/2012/T-248-12.htm, acesso em 16/02/2017)
Rafael Araripe Carneiro - Advogado responsável pela ADI n. 5543. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre e Doutorando em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim
Luiz Philippe Vieira de Mello Neto - Advogado subscritor da ADI n. 5543. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
Fonte: JOTA

FINLÂNDIA PASSA A RECONHECER O CASAMENTO HOMOAFETIVO.



Entrou em vigor nessa Quarta-Feira, 01, a lei que autoriza uniões civis entre pessoas do mesmo sexo na Finlândia. A norma foi aprovada no último dia 17 de Fevereiro, Sexta-Feira, pelo congresso do país. O casamento homoafetivo na Finlândia é legalizado desde 2002 e então oficializado.

A Finlândia é o 25º país do mundo a permitir o casamento entre homossexuais seguido por: Holanda, Bélgica, Canadá, Espanha, África do Sul, Noruega, Suécia, Argentina, Islândia, Portugal, Dinamarca, França, Nova Zelândia, Uruguai, Escócia, Inglaterra, Luxemburgo, País de Gales, Irlanda, Estados Unidos, Colômbia, Esolovênia e México, além do Brasil, onde a união é reconhecida desde 2013.

A lei foi comemorada pela comunidade LGBT (Lésbica-Gay-Bissexual-Travesti-Transexual-Transgenero), do país.


Fonte: http://infomartivo.blogspot.com.br/2017/03/finlandia-passa-reconhecer-o-casamento.html 

Homofobia: luta que parece não ter fim



Homossexualidade não é doença ou distúrbio para ser tratada ou curada. O Conselho Federal de Psicologia está na trincheira contra a discriminação
por Pedro Paulo Gastalho de Bicalho*, Carta Capital


O Conselho Federal de Psicologia, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o seu Código de Ética Profissional, vem a público manifestar-se contra o Projeto de Decreto Legislativo 539/2016, visibilizado em diferentes mídias sociais a partir de publicação na página eletrônica da Câmara dos Deputados.
Tal projeto visa sustar os efeitos da Resolução CFP 01/1999, que estabelece normas de atuação para as (os) psicólogas (os) em relação à questão da orientação sexual. Esta autarquia informa também que, amparada pela produção científica nacional e internacional e em defesa dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, está em interlocução com parlamentares a fim de impedir a aprovação do texto.
O PDC 539/2016 alinha-se a um histórico de propostas parlamentares contrárias a uma resolução que, ao longo de quase duas décadas, firmou-se como dispositivo orientador do exercício da Psicologia e como referência para a garantia de direitos, recorrentemente citada e utilizada por profissionais de outras áreas, além de instituições de ensino e de pesquisa.
Tal resolução tornou-se assim um instrumento extremamente importante para o enfrentamento do preconceito ao reiterar as posições científicas consolidadas internacionalmente de que as homossexualidades não constituem doença, distúrbio ou perversão. Ao publicá-la, o CFP atuou de acordo com suas funções de orientar e disciplinar o exercício da profissão, conforme estabelecido pela lei 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Psicologia.
Outros projetos de Decreto Legislativo semelhantes, como o PDC nº 234/2011 e o PDC nº 1.457/2014, foram arquivados após atuação do CFP e da sociedade civil organizada no Parlamento e esclarecendo as inconsistências dos argumentos apresentados.
O Judiciário também se manifestou, reiteradamente, de forma favorável à legalidade da resolução, como em decisões proferidas pela 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 2010, e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio de Janeiro, em 2012.
A resolução do CFP não se constitui, em hipótese alguma, afronta ao direito da livre manifestação do pensamento nem se coloca contra qualquer determinação Constitucional.
Fundamentado nos princípios éticos, científicos e filosóficos da Psicologia, o CFP busca tão somente orientar as (os) profissionais psicólogas (os) para uma atuação pautada no reconhecimento de que a sexualidade faz parte da identidade do sujeito, a qual deve ser compreendida na sua totalidade, promovendo a superação de preconceitos e discriminações.
As homossexualidades não devem ser tratadas como patologias, distúrbios ou perversões e, portanto, não são cabíveis quaisquer práticas que proponham seu tratamento ou cura. E seguimos perguntando: O que faz desses modos de existências, representados pelas homossexualidades, tão perigosos que precisam ser constantemente repreendidos ou mesmo eliminados? O genocídio de corpos, populações e modos de existência homossexuais se repete, de forma sistemática.
A violência contra homossexuais ganha as ruas e as pautas da mídia, como prática ou como enfrentamento. A homofobia aparece como grande inimiga dos homossexuais no contemporâneo. Falar de homofobia significa falar de medo. Não do medo patológico individual, a que o termo ‘fobia’ se refere, mas da produção social de insegurança e temor: processo produtivo que se produz pelo discursos e práticas cotidianas, justificando e legitimando políticas públicas de repressão e extermínio contra populações determinadas.
O medo atravessa a construção das performances de gênero e provoca um esvaziamento de espaços públicos, pois marca os encontros, a circulação na cidade e a existência em alguns territórios como perigosos e inadequados para determinados sujeitos. Torna-se assim um atravessamento muito potente na produção de modos de existir e produz efeitos no mundo.
O Conselho Federal de Psicologia seguirá monitorando e se posicionando nos espaços de participação social, bem como perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de resguardar o exercício cientificamente fundamentado e ético da Psicologia, buscando promover a saúde, o bem-estar e o respeito incondicional aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais.
 * Diretor do Conselho Federal de Psicologia, professor do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Sócio” desde abril de 1015.
Foto: Marcelo Camargo/ABr

sábado, 4 de março de 2017

Delegados de SC terão preparação para atender casos de homofobia

Delegados de SC terão preparação para atender casos de homofobia
A Polícia Civil de Santa Catarina, a partir desta quinta-feira (02), vai fazer uma preparação para policiais e delegados para atendimento de casos de homofobia. Uma resolução do ano passado da instituição determinou que as delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCami) também atendam esse tipo de agressão.

Neste carnaval, Santa Catarina registrou pelo menos dois casos de homofobia, ambos em Florianópolis. No sábado (25), uma jovem fez boletim de ocorrência dizendo que levou um soco após tentar defender um casal de amigas. Na segunda (27), um homem foi à delegacia para registrar que foi agredido após beijar um amigo durante o ensaio de uma escola de samba.

A coordenadora estadual das DPCamis, Patrícia Zimermann, disse que o policial que se negar a fazer o registro de homofobia deve ser denunciado.”Nós temos que identificar quem são essas pessoas, para conversar com elas e capacitá-las para um melhor atendimento. Então é por isso que a gente precisa identificar o servidor e conversar com o policial civil”.

Dificuldades nas delegacias

O código penal brasileiro não prevê a homofobia como um crime. As vítimas, muitas vezes, sofrem em silêncio ou não encontram ajuda nas delegacias.

A representante da Comissão de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Margareth Hernandes, disse que a vítima pode exigir que a palavra “homofobia” apareça no boletim de ocorrência, mesmo que ainda não conste no código penal.

“Pedir para que o policial responsável, que está confeccionando o boletim de ocorrência, que ele faça, que ele descreva ali no relato que foi vítima de homofobia, para que seja apurado isso futuramente como um agravante”, disse Margareth Hernandes.

Assassinatos em Santa Catarina

Segundo o Grupo Gay da Bahia, a única entidade do Brasil que faz levantamento de violência contra gays, lésbicas e travestis, seis pessoas LGBTs foram assassinadas em Santa Catarina no ano passado. Mas essas mortes não aparecem em nenhum registro oficial do governo porque não foram registradas como consequência da homofobia.

“Você é reviolentado porque você tem que provar que você não está mentindo, você tem que provar que realmente você foi violentado”, disse o diretor da ONG Acontece, Fabrício Gastaldi.

 Por: Alessandra Bagattini

sábado, 25 de fevereiro de 2017

Advogado ingressa na Comissão Interamerica contra Estado Brasileiro por não reprimir homofobia


Nesta semana, no dia 22.02.2017, o advogado Paulo Iotti ingressou com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado Brasileiro, por não reprimir crime de homofobia. Paulo é advogado do caso em que, em 2012, André Baliera foi vítima de tentativa de homicídio por homofobia.
A Denúncia é “por ausência de repressão eficiente à homofobia, em caso concreto já transitado em julgado (inexistentes, portanto, recursos internos cabíveis), e de ausência de proteção eficiente à população LGBTI brasileira, como um todo”, conforme diz o documento, que também é assinado pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS).
De acordo com a denúncia, pede-se o reconhecimento da condenação do Brasil, por violação dos direitos humanos da vítima decorrente de seu pertencimento à comunidade LGBT. O advogado argumenta com base nos artigos 2º e 24, 1.1, da CADH, relativos ao direito humano à igualdade, à não-discriminação e à proteção eficiente do Estado.
“Por inexistência de uma proteção de pessoas LGBTI, consideradas pela Corte como um grupo vulnerável, junto com mulheres, negros, crianças, migrantes etc (orientação sexual e identidade de gênero como classificações suspeitas das quais se extrai uma presunção de discriminação quando há tratamento diferenciado, merecedoras de especial proteção do Estado).”
Ao final, Iotti pede que a Corte determine que o Estado brasileiro elabore uma lei de crimes de ódio que puna eficientemente a discriminação contra LGBTI e crie amparo institucional a vítimas de crimes de ódio, além de lei que possibilite recurso autônomo ao assistente de acusação, independente de concordância do Ministério Público. Além de danos morais, à vítima, a serem pagos pelo Estado Brasileiro.
Sobre o caso
Enquanto andava na rua, a André foi vítima de ofensas em relação a sua sexualidade de dois homens, que estavam dentro de um carro na Zona Oeste de São Paulo. Ao responder aos xingamentos, foi agredido pelos dois, que fizeram uma manobra na contramão para estacionar o veículo em um posto.
Foi então que André foi, violentamente, espancado, mas felizmente as agressões foram interrompidos pelos cassetetes de policiais militares que estavam próximos. No local, estavam três testemunhas, que se encaminharam para a delegacia junto com os agressores e a vítima. Os depoimentos comprovavam tentativa de homicídio, por motivo fútil (homofobia), segundo o delegado, que encaminhou o caso para a Justiça, para ser julgado por uma das varas do Júri. Presos em flagrante, foram soltos, quase dois meses depois, por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em habeas corpus.
“Os agressores negam terem tentado matá-lo e dizem que o André que os teria provocado, gratuitamente. Mas as três testemunhas falam que eles que provocaram e, depois, agrediram o André. Um deles diz que não agrediu, mas testemunhas dizem que ele também bateu, embora tenha sido o outro que derrubou o André e continuou batendo nele já caído no chão, só parando porque os policiais chegaram”, diz o advogado.
Quando o processo foi encaminhado para a Promotoria do Júri, o promotor entendeu que não seria tentativa de homicídio, mas lesão corporal leve. Remeteu o processo à Vara Criminal Comum, cuja promotora entendeu, como o delegado, que era caso de tentativa de homicídio. Diante dessa divergência, o caso foi ao  Procurador Geral de Justiça, que decidiu que a denúncia deveria ser por tentativa de homicídio, remetendo o caso de volta à 05ª Vara do Júri, para onde tinha sido distribuído inicialmente. No entanto, após ouvir as mesmas testemunhas, que confirmaram o que afirmaram ao delegado, e uma outra, que disse ter ouvido pelo menos um dos agressores dizer “Viado, vou te bater até matar”, a juíza concluiu que não era crime contra a vida.
“Para piorar, o Ministério Público concordou com essa decisão, de desclassificação de crime [de tentativa de homicídio para lesão corporal leve]. Essa postura do MP é absurda, pois o processo tinha não só as mesmas provas que fizeram o Procurador Geral de Justiça mandar denunciar como tentativa de homicídio, mas tinha agora outra testemunha, que atestou a intenção de matar”, diz Iotti. O advogado recorreu a decisão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu o recurso, por entender que o assistente de acusação não poderia recorrer quando o Ministério Público concorda com a decisão judicial.
“Não recorri para Brasília porque, se eu recorresse, o caso ia prescrever, conforme explico na denúncia. Quando o processo voltou à primeira instância, ele foi remetido para o Juizado Especial Criminal, onde recebeu novo número, porque no Júri era um processo e quando foi para a Vara Criminal Comum, mudou, por não ser mais crime contra a vida, mas mera lesão corporal”, relata Iotti, que, depois, ficou chocado com a “transação penal” proposta pelo Ministério Público.
Na audiência de 24.08.2016, o promotor se limitou a propor que os dois meses em que os dois agressores ficaram presos, logo após as agressões, fossem considerados como a pena alternativa, que a transação penal visa oferecer. “Isso é um escárnio. Não houve pena alternativa. Aparentemente, o promotor quis evitar, com isso, que os agressores processassem o Estado, por suposto erro judiciário. Ou seja, colocou um suposto interesse do Estado acima do interesse da vítima em ver seus agressores devidamente punidos”, finaliza o advogado.
Com isso, Iotti agora ingressa com toda a argumentação na CIDH, na busca pelo reconhecimento do crime, acreditando que o caso expressa homofobia institucionalizada no Judiciário, geralmente tão punitivista, mas que,“justamente em um caso de homofobia, com testemunha atestando direta intenção de matar, desconsidera a fala dela para afastar a clara tentativa de homicídio desse caso”, relata o advogado, que lembra que, naquela fase (de decidir se o caso vai a júri ou não), quaisquer dúvidas devem ser interpretadas em favor da sociedade (in dubio pro societate), fazendo o processo ir a júri, conforme farta jurisprudência. Explica que a dúvida só favorece o réu (in dubio pro reu) no julgamento definitivo, perante o júri.
“Por isso que não dá para aceitar a decisão de desclassificação de crime. Não se pode seriamente dizer que não haveria pelo menos indício concreto, para não falar em prova cabal, de tentativa de homicídio ante a fala de uma testemunha, pessoa compromissada a dizer a verdade, no sentido de pelo menos um dos agressores ter dito ‘Viado, vou te bater até matar’ [além de ‘Bichinha, vou te matar’]. A juíza perguntou várias vezes se ela tinha certeza absoluta deles terem dito que iam ‘bater até matar’ e a testemunha confirmou, mas, depois, a decisão ignorou esse relato indispensável”, protesta o advogado.
Iotti, ao final, agradeceu o bacharel Bernardo Dantas, pelo auxílio e dicas durante a planejamento e redação da denúncia.
Leia aqui a íntegra da denúncia. E veja os prints do Processo Penal.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada


Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de realizar depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça. 
Ao entrar com a ação, o transexual se preparava para a cirurgia de mudança de sexo. Relatórios de um psiquiatra e uma dermatologista atestaram que ele possuía condição similar ao hirsutismo, condição que causa pelos em excesso no rosto de mulheres. De baixa renda, o paciente pediu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece depilação a laser em casos do tipo.
No primeiro grau, o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora/MG atendeu o pleito e determinou que o tratamento fosse feito na rede pública. O governo local, contudo, recorreu. Para o município, não foi comprovado dano irreparável ou de difícil reparação. Também foi questionada a alegação de hirsutismo, doença exclusiva de mulheres, pois o autor ainda não havia mudado de sexo.
A ordem para o tratamento foi mantida pelo juiz federal Gláucio Maciel Gonçalves. Em 18 de junho de 2012, ele rejeitou a tese de que o autor não podia ser considerado uma mulher para todos os direitos. "Tal lógica soa perversa e se afasta do irreparável caráter humanista que permeou a decisão [em primeiro grau]", definiu o magistrado, ao relatar o caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No texto, o juiz assinala que a necessidade de mudança de sexo foi reconhecida pelo próprio SUS, que apoiou a cirurgia.
O tratamento foi acompanhado pela equipe multidisciplinar que atende o autor desde o início da readequação. Pesou na decisão o diagnóstico de desvio permanente de identidade sexual, com rejeição de fenótipo, previsto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). "O autor é uma mulher no que se refere aos desejos, sentimentos, objetivos de vida, aprisionada num corpo masculino", resumiu o juiz.
Garantia de direitos humanos – A decisão recebeu menção honrosa no concurso do CNJ, na categoria Direitos da População LGBT, entregue na última terça-feira (14), na sede do conselho. “Esse indivíduo foi ao SUS e tentou obter o tratamento, que lhe foi negado, porque não era mulher. A portaria era só para elas”, detalha Gláucio Maciel. “O aspecto de maior dificuldade foi saber pontuar a diferença entre um homem que pede o mesmo tratamento de uma mulher e outro em vias de fazer a cirurgia de redesignação sexual”, diz Maciel.
O concurso destaca o papel de juízes na defesa dos direitos humanos. A premiação avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Fonte: CNJ