terça-feira, 18 de abril de 2017

BA ocupa 2º lugar em crimes contra LGBTs, aponta relatório do Grupo Gay

Segundo GGB, 343 LGBts fora assassinados no Brasil em 2016 (Foto: Reprodução/Relatório GGB)
A Bahia ocupa a segunda posição, entre os estados brasileiros, em número de mortes de LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais), segundo relatório divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB). Somente em 2016, o ano considerado como o mais violento desde 1970 contra pessoas LGBTs, segundo a entidade, 343 pessoas foram mortas em todo o Brasil, 32 delas na Bahia. Em 2017, até 22 de janeiro, já foram documentados 23 assassinatos de LGBTs.
O estado baiano só perde para São Paulo, que no ano passado contabilizou 49 homicídios. Rio de Janeiro (30 mortes) e Amazonas (28 mortes) também figuram entre os estados com maior número de crimes. O único estado do Brasil que não registrou casos foi Roraima, que em 2014 liderou a lista. Entre as capitais, Manaus, com 25 mortes, foi a que registrou o maior número de assassinatos em termos absolutos, seguida de Salvador (17) e São Paulo (13). Foram documentados em 2016 assassinatos de LGBT em 168 municípios brasileiros. Dos 343 assassinatos, 173 eram gays, 144 trans (travestis e transexuais), 10 lésbicas, 4 bissexuais e 12 heterossexuais (parentes ou conhecidos de LGBTs que foram assassinados por algum envolvimento com eles).
Os dados, segundo o GGB, levaram à constatação de que a cada 25 horas um LGBT é assassinado no país. O antropólogo Luiz Mott, fundador do GGB, classifica os números como "alarmantes". “Tais números alarmantes são apenas a ponta de um iceberg de violência e sangue, pois não havendo estatísticas governamentais sobre crimes de ódio, tais números são sempre subnotificados, já que nosso banco de dados se baseia em notícias publicadas na mídia, internet e informações pessoais", destacou, lembrando que não existe o crime de homofobia na legislação brasileira.
Ainda de acordo com os dados levantados pelo GGB, 31% dos assassinatos ocorridos em 2016 foram praticados com arma de fogo, 27% com armas brancas, incluindo ainda enforcamento, pauladas, apedrejamento, além de casos com requintes de crueldade, nos quais houve tortura e queima do corpo da vítima.
Segundo o balanço, predominaram as mortes de LGBTs com idades entre 19 e 30 anos (32%). Menores de 18 anos representam 20,6% das vítimas. Os dados, conforme o relatório, demostram "a precocidade da iniciação homoerótica e grande vulnerabilidade de nossos/as adolescentes, sobretudo das jovens travestis e transexuais profissionais do sexo". Quanto à cor dos LGBTs assassinados, 64% foram brancos e 36% negros.
O relatório aponta ainda que crimes contra LGBTs são cometidos de noite ou madrugada, em lugares ermos ou dentro de casa, o que, segundo o GGB, dificulta a identificação dos autores. Segundo a entidade, somente em 17% dos homicídios registrados no ano passado os autores dos crimes foram identificados (60 de 343), e menos de 10% das ocorrências resultaram em abertura de processo e punição dos assassinos.
Dentre os 60 criminosos identificados, praticamente a metade mantinha contatos próximos com as vítimas, seja como companheiro atual (27%), ex-amante (7%) ou parentes da vítima (13%). Clientes e profissionais do sexo, além de desconhecidos em sexo casual foram responsáveis por 47,5% dos crimes.
Para Mott, 99% dos assassinatos têm motivação homofóbica. "Têm como motivo seja a LGBTfobia individual, quando o assassino tem mal resolvida sua própria sexualidade, seja a homotransfobia cultural, que expulsa as travestis para as margens da sociedade, onde a violência é endêmica, seja a homofobia institucional, quando os governantes não garantem a segurança nos espaços frequentados pela população LGBT e nem aprovam leis que criminalizem a LGBTfobia", disse.
“Quando o Movimento Negro ou as feministas divulgam suas estatísticas, não se questiona se o motivo das mortes foi racismo ou machismo, porque então exigir só do movimento LGBT atestado de ódio ideológico nestes crimes hediondos? Ser travesti, lésbica ou gay já é um agravante de periculosidade dentro da intolerância machista dominante em nosso país”, acrescentou o presidente do Grupo Gay da Bahia e historiador Marcelo Cerqueira.
Um dos criadores e coordenadores do grupo de pesquisa Cultura e Sexualidade (CUS) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o professor Leandro Colling classifica o quadro de violência contra LGBTs como "alarmante", apesar de previsível, e diz que faltam políticas públicas para que esse cenário mude
"Infelizmente, o resultado do relatório para quem é acompanha a discussões LGBTs no Brasil e milita no movimento não surpreedeu, diante da quantidade de notícias que a gente tem diariamente, ou quase diariamente sobre pessoas assassinadas. Os dados do GGB apenas dão uma dimensão em números de uma sensação que a gente já tem dos últimos tempos. Além do aumento da violência em si, contra pessoas LGBTs ou não, há ainda causas que não são tão visíveis a olho nu, como a homofobia. A produção do discurso de ódio contra LGBTs só cresce e ninguém faz nada. Enquanto isso, não temos políticas públicas para respeito da diversidade suxual e de gênero, não temos políticas de combate à homofobia. O quadro é assustador", pontuou.
Fonte: G1

sábado, 15 de abril de 2017

População transexual carcerária tem saúde desrespeitada em SP


O despreparo do sistema penitenciário para acolher a população transexual, submetendo esse grupo a situações de desrespeito, é tema que aparece sem grande esforço ao conversar com uma mulher ou homem transexual que já transitou pelo sistema carcerário.
Há duas semanas, a mais recente denúncia partiu de uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), constatando ausência do fornecimento de tratamento hormonal à população carcerária transexual pela administração penitenciária do Estado de São Paulo.
Também conhecido como hormonoterapia, o tratamento hormonal busca induzir o desenvolvimento de características sexuais secundárias compatíveis com a identidade de gênero da pessoa. A ausência de acesso aos hormônios — situação à qual essas pessoas estão sendo submetidas — acarreta o retrocesso das características já adquiridas.
De acordo com o texto da ação, a inércia estatal quanto à realização do fornecimento do tratamento à pessoa reclusa “implica em violação de direitos humanos da pessoa transexual, tanto no aspecto de proteção da saúde quanto, sobretudo, da dignidade humana.”
Responsável pelo texto, a defensora regional de direitos humanos Fabiana Severo, que também é integrante do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da DPU, explica que o objetivo é fazer com que o Estado de São Paulo cumpra as normativas existentes em âmbito nacional e os tratados internacionais a respeito de um tratamento isonômico garantido à população LGBTI privada de liberdade. “O que nós estamos buscando é efetivar a garantia desse tratamento”, diz Severo.
Além da ausência do tratamento hormonal, há outras queixas no que se refere ao respeito à identidade de gênero das pessoas transexuais. Sandra*, 32, mulher transexual que esteve no sistema prisional por duas vezes — uma em São Paulo e outra em Minas Gerais — relatou, em conversa com o Saúde Popular, a falta de respeito dos agentes penitenciários, que “debocham” e não chamam as pessoas transexuais por seus nomes sociais, escolhidos para representar o gênero com o qual se identificam.
Ela também conta que o maior medo das transexuais e travestis, quando reclusas, é o corte de cabelo ao qual são submetidas. “Foi muito difícil sair dessa forma [sem o cabelo], até mesmo para me reintegrar na sociedade depois”, desabafa Sandra.
Denúncia
Severo conta que a ação civil pública nasceu de uma denúncia recebida pela assistência prestada pela DPU. Na atividade rotineira do órgão, três pessoas transexuais em situação de prisão são assistidas. Uma delas, transexual feminina detida provisoriamente no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros desde 21 de maio de 2016, relatou, durante a audiência criminal de interrogatório, que não teve mais acesso à medicação de natureza hormonal utilizada por ela.
A defensora argumenta que esse episódio é reflexo de um quadro maior: o padrão para o qual os presídios brasileiros foram moldados. “Os estabelecimentos prisionais são espaços bastante masculinos e heteronormativos. Qualquer público que não se encaixe nesse perfil acaba sofrendo os efeitos de não ser um espaço preparado para ele”.
Em relação às pessoas transexuais, Severo, que trabalha diretamente com direitos humanos, caracteriza o tratamento como “absolutamente violento”, tanto física, quanto psicológica. “As pessoas são tratadas de acordo com seu sexo biológico, e não pelo nome social”, afirma.
Experiência
Um ponto fora da curva é apresentado por Sandra ao comparar as experiências que teve na prisão. Enquanto em São Paulo, onde ficou detida por seis meses, o desrespeito à sua identidade de gênero, a ausência do acesso aos hormônios e o corte dos cabelos foram presentes; em Minas Gerais, primeiro estado brasileiro a ter presídios com alas exclusivas para homossexuais, onde ficou reclusa por quatro anos, o tratamento era completamente distinto. “Tirando a tristeza por estar lá, longe da família, era como se estivesse aqui fora”, diz.
Nesse sentido, Severo também pontua a escassez de pesquisas quantitativas e qualitativas sobre a população transexual carcerária e o quão prejudicial isso é para que ações possam ser desenvolvidas.
“Não temos, no Brasil, dados muito certos em relação à população carcerária. Quando a gente fala de outros grupos que fogem do padrão heteronormativo brasileiro, que envolvem outras interseccionalidades, só piora a questão dos dados”, pontua a defensora.
Direitos assegurados
A ação ajuizada pela Defensoria reúne uma série de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero que demonstram o dever do Estado de fornecer o tratamento hormonal. Entre elas, está a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, na qual o próprio Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Presidência da República e o Conselho Nacional de Política Carcerária reconheceram expressamente o direito ao fornecimento de tratamento hormonal às pessoas transexuais reclusas.
Em se tratando de normativas internacionais, o texto cita, entre outras, as Regras de Mandela, que apresentam determinações expressas visando o respeito à atribuição de gênero de pessoas reclusas.
Ambas as diretrizes, de acordo com a defensora Fabiana Severo, são violadas ao não se fornecer o tratamento hormonal às pessoas transexuais carcerárias. “Nós entendemos que esse tipo de tratamento, desprezando as condições pessoais e as necessidades específicas dessa população, caracteriza tortura e tratamentos cruéis e degradantes nos termos dos tratados internacionais que nós temos a respeito”, diz. E completa: “a gente precisa ter um olhar para essa população que é mais marginalizada e mais invisibilizada.”
*O nome foi modificado para preservar a fonte.
Edição: Edição: Juliana Gonçalves

domingo, 2 de abril de 2017

RETIFICAÇÃO DE NOME E SEXO SEM CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO

O nome tem um impacto profundo na autoestima da população LGBTI – Lésbicas, gays, bissexuais, travestis, Transexuais e intersexuais. Conforme dispõe o art. 16, do Código Civil: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Trata-se de um direito fundamental da pessoa humana, da personalidade, intrinsecamente ligado à sexualidade. 


A Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/Subseção Santos convidou o Dr. Frederico dos Santos Messias para proferir palestra sobre RETIFICAÇÃO DE NOME E SEXO SEM CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO, tema pouco conhecido e, por isso, incompreendido. O preconceito é combatido com o conhecimento. A Informação ilumina e protege. Muitas vezes, por não conhecer os nossos direitos, não lutamos por eles. Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, preceitua nossa Constituição Federal, incluindo o direito ao nome e a ser quem realmente somos.

domingo, 12 de março de 2017

OAB SANTOS COMBATE A HOMOFOBIA COM INFORMAÇÃO


A Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Subseção Santos/SP quer que vc seja informado. Por isso, ao menos uma vez por mês, promoverá palestras sobre temas importantes para a população LGBTI. 

A primeira acontecerá dia 24 de março (informações no folder).


domingo, 5 de março de 2017

O preconceito contra homossexuais na doação de sangue


Em breve, o Supremo Tribunal Federal deve julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 5543, que questiona duas normas administrativas que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relação sexual nos últimos doze meses – art. 64 da Portaria n. 15/2016 do Ministério da Saúde e art. 25, XXX, ‘d’, da Resolução n. 43/2014 da ANVISA [1].
Segundo tais normas, aquele que se declare homossexual com mínima atividade sexual – uma única relação nos últimos dozes meses – é considerado inapto e deve ser excluído, de plano, do processo de doação de sangue. Os hospitais e centros de saúde sequer podem coletar o sangue para análise. A exclusão ocorre na fase inicial do processo, na qual o candidato responde a questionário sobre comportamentos sexuais de risco.
O problema tratado na Adin n. 5543 reside na exclusão do candidato em função, exclusivamente, de sua orientação sexual, independente de qualquer comportamento de risco. Tanto para a portaria do Ministério da Saúde, quanto para a resolução da ANVISA, não interessa se o homossexual teve apenas um parceiro sexual, se eles são casados, se a relação é estável e duradoura, se foi utilizado preservativo. Nada disso interessa. O homossexual é, por presunção absoluta, classificado como inapto para a doação de sangue.
As normas escancaram tratamento discriminatório absolutamente incompatível com o princípio constitucional da igualdade e com a proibição de preconceito com base na orientação sexual. Aqui o Poder Público, que deveria evitar e reparar discriminações, é quem incentiva estigmatizações e generalizações.
Na defesa das normas, a Advocacia Geral da União limitou-se a sustentar que estudos estatísticos indicam ser proporcionalmente maior o número de infecções entre os homens homossexuais, o que justificaria a proibição generalizada em virtude da janela imunológica – período imediatamente após a infecção no qual os exames não detectam o vírus. Esse percurso argumentativo tem, porém, diversas falhas.
Parece óbvio que a contração de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) depende do comportamento de cada qual, não da sua orientação sexual. Assim, muito mais eficaz e seguro para a higidez dos bancos de sangue é analisar os riscos dos comportamentos sexuais individuais. De forma resumida, devem-se levar em conta os “comportamentos de risco”, não a arcaica classificação de “grupos de risco”.
Conforme destacou o IBDCivil em sua manifestação como amicus curiae, ao tratar de estatísticas deve-se ter o cuidado de diferenciar correlação (mera vinculação entre dois eventos) e causalidade (motivo para determinado efeito). O fato de o número de infectados ser proporcionalmente maior entre os homossexuais não significa que todo homossexual está infectado. E também não leva a crer que os heterossexuais não estejam infectados. Generalizações, portanto, são indevidas e não protegem a qualidade do sangue doado.
A seguir o raciocínio da AGU, seria constitucional, por exemplo, eventual proibição absoluta de embarque em avião de todos os praticantes de determinada religião, com base em estatísticas sobre atentados terroristas. Ou ainda seria válida, segundo essa lógica, a proibição geral de todos os integrantes de determinados grupos sociais ou raciais de frequentar grandes eventos, em função de estudos sobre incidentes criminais, o que é de todo absurdo.
Na verdade, o Boletim Epidemiológico de 2015 do Ministério da Saúde demonstra, quanto à AIDS, que o número de casos de infecção em homens, por exposição sexual, é maior nos heterossexuais (49,9% dos casos notificados) do que nos homossexuais e bissexuais juntos (45,7%). De 1980 a 2001, quando surgiu a classificação dos homossexuais em “grupo de risco”, essa proporção era inversa: apenas 28,5% dos casos envolviam homens heterossexuais, enquanto que 42,1% eram de homossexuais e bissexuais [2].
Atualmente, as mulheres são um grande foco de preocupação das autoridades públicas na prevenção de AIDS e outras DST’s, especialmente aquelas que vivem em relacionamentos heterossexuais estáveis. Por falta de conscientização e preconceito dos casais quanto ao uso de preservativos, elas são bastante vulneráveis à contração dessas doenças, como demonstram os números: em 2015 foram identificadas mais incidências de AIDS em mulheres (1561 casos) do que em homens homossexuais e bissexuais somados (1530 casos) [3].
Esses recentes dados indicam que estigmatizar pessoas e segmentá-las em “grupos de risco”, além de inconstitucionalmente discriminatório, gera nos demais segmentos sociais uma – absolutamente irreal – ideia de blindagem a contaminações sexuais, o que prejudica a própria promoção da saúde pública.
Em recente precedente, a Corte Constitucional Colombiana, ao julgar a mesma vedação imposta aos homens homossexuais de seu país, entendeu por bem diferenciar os conceitos de “atividade sexual” e “orientação sexual” [4]. O simples fato de se ter determinada orientação sexual não significa que se tenha atividade sexual arriscada.
Diversos outros países também superaram normas similares de discriminação contra homossexuais na doação de sangue. É o caso, por exemplo, de África do Sul, Argentina, Chile e Espanha. Interessante a mensagem do Ministério da Saúde argentino que, ao divulgar o fim da proibição, declarou que se deixava para trás “uma larga história de discriminação institucional em relação à comunidade LGBT” [5].
Cabe ainda destacar que a discriminação aqui tratada está longe de envolver apenas aspectos ideológicos, porquanto ela gera efeitos concretos e nocivos para toda a sociedade. Isso porque a situação de escassez de sangue nos hospitais brasileiros é notória e alarmante. Considerando que existem no Brasil cerca de 18 milhões de homossexuais e que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas, tem-se uma ideia dos enormes benefícios que o fim da proibição poderá gerar [6].
É também sintomático que todas as dez entidades da sociedade civil que ingressaram na Adin como amici curiae apoiam a procedência da ação direta de inconstitucionalidade. Dentre elas incluem-se a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da OAB, o já mencionado IBDCIVIL e o IBDFAM. Também o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas.
O Ministro Edson Fachin, Relator da ação, deu tratamento de todo elogiável para o processo. Menos de um dia após o protocolo, Sua Excelência determinou a imediata oitiva dos órgãos públicos envolvidos e destacou que “muito sangue tem sido derramado em nosso país em nome de preconceitos que não se sustentam, a impor a célere e definitiva análise da questão por esta Suprema Corte.”
Por fim, valioso relatar que em recente palestra sobre igualdade de gênero, o Ministro Luís Roberto Barroso salientou que “no Brasil, o reconhecimento jurídico de direitos LGBT tem avançado a passos largos, sobretudo pela via judicial”, citando o reconhecimento pelo STF, no ano de 2011, das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais [7].
Espera-se que a Corte Suprema confirme esse caminho que vem trilhando rumo a uma sociedade justa e igualitária, e declare a inconstitucionalidade das normas questionadas na Adin n. 5543, que privam os homossexuais de verdadeiro gesto de altruísmo e solidariedade com a doação de sangue.
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[1] Normas impugnadas:
PORTARIA N. 158/2016 – MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 64. Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo:
IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes;
RDC N. 43/2014 – ANVISA
Art. 25. O serviço de hemoterapia deve cumprir os parâmetros para seleção de doadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em legislação vigente, visando tanto à proteção do doador quanto a do receptor, bem como para a qualidade dos produtos, baseados nos seguintes requisitos:

XXX – os contatos sexuais que envolvam riscos de contrair infecções transmissíveis pelo sangue devem ser avaliados e os candidatos nestas condições devem ser considerados inaptos temporariamente por um período de 12 (doze) meses após a prática sexual de risco, incluindo-se:
d) indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes;
[2] Boletim Epidemiológico HIV-AIDS – Ministério da Saúde; Secretaria de Vigilância em Saúde; Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais – Brasília: 2015, p. 34.
[3] loc. cit.
[4] Item 1; Expediente   T-3277032; Fecha sentencia 26-3-2012 0:00; Sentencia   T-248/12; Ponente: JORGE IGNACIO PRETELT CHALJUB; Demandante / Demandado:    JULIAN VS. LABORATORIO CLINICO HIGUERA ESCALANTE (Disponível em: http://corteconstitucional.gov.co/relatoria/2012/T-248-12.htm, acesso em 16/02/2017)
Rafael Araripe Carneiro - Advogado responsável pela ADI n. 5543. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre e Doutorando em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim
Luiz Philippe Vieira de Mello Neto - Advogado subscritor da ADI n. 5543. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
Fonte: JOTA

FINLÂNDIA PASSA A RECONHECER O CASAMENTO HOMOAFETIVO.



Entrou em vigor nessa Quarta-Feira, 01, a lei que autoriza uniões civis entre pessoas do mesmo sexo na Finlândia. A norma foi aprovada no último dia 17 de Fevereiro, Sexta-Feira, pelo congresso do país. O casamento homoafetivo na Finlândia é legalizado desde 2002 e então oficializado.

A Finlândia é o 25º país do mundo a permitir o casamento entre homossexuais seguido por: Holanda, Bélgica, Canadá, Espanha, África do Sul, Noruega, Suécia, Argentina, Islândia, Portugal, Dinamarca, França, Nova Zelândia, Uruguai, Escócia, Inglaterra, Luxemburgo, País de Gales, Irlanda, Estados Unidos, Colômbia, Esolovênia e México, além do Brasil, onde a união é reconhecida desde 2013.

A lei foi comemorada pela comunidade LGBT (Lésbica-Gay-Bissexual-Travesti-Transexual-Transgenero), do país.


Fonte: http://infomartivo.blogspot.com.br/2017/03/finlandia-passa-reconhecer-o-casamento.html 

Homofobia: luta que parece não ter fim



Homossexualidade não é doença ou distúrbio para ser tratada ou curada. O Conselho Federal de Psicologia está na trincheira contra a discriminação
por Pedro Paulo Gastalho de Bicalho*, Carta Capital


O Conselho Federal de Psicologia, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com o seu Código de Ética Profissional, vem a público manifestar-se contra o Projeto de Decreto Legislativo 539/2016, visibilizado em diferentes mídias sociais a partir de publicação na página eletrônica da Câmara dos Deputados.
Tal projeto visa sustar os efeitos da Resolução CFP 01/1999, que estabelece normas de atuação para as (os) psicólogas (os) em relação à questão da orientação sexual. Esta autarquia informa também que, amparada pela produção científica nacional e internacional e em defesa dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, está em interlocução com parlamentares a fim de impedir a aprovação do texto.
O PDC 539/2016 alinha-se a um histórico de propostas parlamentares contrárias a uma resolução que, ao longo de quase duas décadas, firmou-se como dispositivo orientador do exercício da Psicologia e como referência para a garantia de direitos, recorrentemente citada e utilizada por profissionais de outras áreas, além de instituições de ensino e de pesquisa.
Tal resolução tornou-se assim um instrumento extremamente importante para o enfrentamento do preconceito ao reiterar as posições científicas consolidadas internacionalmente de que as homossexualidades não constituem doença, distúrbio ou perversão. Ao publicá-la, o CFP atuou de acordo com suas funções de orientar e disciplinar o exercício da profissão, conforme estabelecido pela lei 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Psicologia.
Outros projetos de Decreto Legislativo semelhantes, como o PDC nº 234/2011 e o PDC nº 1.457/2014, foram arquivados após atuação do CFP e da sociedade civil organizada no Parlamento e esclarecendo as inconsistências dos argumentos apresentados.
O Judiciário também se manifestou, reiteradamente, de forma favorável à legalidade da resolução, como em decisões proferidas pela 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 2010, e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do Rio de Janeiro, em 2012.
A resolução do CFP não se constitui, em hipótese alguma, afronta ao direito da livre manifestação do pensamento nem se coloca contra qualquer determinação Constitucional.
Fundamentado nos princípios éticos, científicos e filosóficos da Psicologia, o CFP busca tão somente orientar as (os) profissionais psicólogas (os) para uma atuação pautada no reconhecimento de que a sexualidade faz parte da identidade do sujeito, a qual deve ser compreendida na sua totalidade, promovendo a superação de preconceitos e discriminações.
As homossexualidades não devem ser tratadas como patologias, distúrbios ou perversões e, portanto, não são cabíveis quaisquer práticas que proponham seu tratamento ou cura. E seguimos perguntando: O que faz desses modos de existências, representados pelas homossexualidades, tão perigosos que precisam ser constantemente repreendidos ou mesmo eliminados? O genocídio de corpos, populações e modos de existência homossexuais se repete, de forma sistemática.
A violência contra homossexuais ganha as ruas e as pautas da mídia, como prática ou como enfrentamento. A homofobia aparece como grande inimiga dos homossexuais no contemporâneo. Falar de homofobia significa falar de medo. Não do medo patológico individual, a que o termo ‘fobia’ se refere, mas da produção social de insegurança e temor: processo produtivo que se produz pelo discursos e práticas cotidianas, justificando e legitimando políticas públicas de repressão e extermínio contra populações determinadas.
O medo atravessa a construção das performances de gênero e provoca um esvaziamento de espaços públicos, pois marca os encontros, a circulação na cidade e a existência em alguns territórios como perigosos e inadequados para determinados sujeitos. Torna-se assim um atravessamento muito potente na produção de modos de existir e produz efeitos no mundo.
O Conselho Federal de Psicologia seguirá monitorando e se posicionando nos espaços de participação social, bem como perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de resguardar o exercício cientificamente fundamentado e ético da Psicologia, buscando promover a saúde, o bem-estar e o respeito incondicional aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais.
 * Diretor do Conselho Federal de Psicologia, professor do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Sócio” desde abril de 1015.
Foto: Marcelo Camargo/ABr